A Instrução Normativa Nº 55 proíbe a importação, produção, comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, como anabolizantes hormonais que visa o crescimento e ganho de peso no resultado final da produção de carne bovina.
Para fins terapêuticos de sincronização de estro, transferência de embriões, melhoramento genético e de pesquisa experimental para a Medicina Veterinária, o uso de produtos com atividades estrogênica, androgênica e progestagênica é facultativo e pode ser importado, produzido e comercializado. Porém, o uso facultativo não refere-se aos compostos anabólicos não esteroidais.
E ainda, a pesquisa científica que evolve anabolizantes hormonais de uso pecuário, depende a autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Fonte:http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=visualizarAtoPortalMapa&chave=2132393258
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